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Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE
Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição e com a Lei, tendo em conta concretamente o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir motor vehicleácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Falta de planificación financiera: Si una empresa no tiene una planificación financiera adecuada, puede incurrir en gastos innecesarios o no contar con suficientes reservas de dinero para hacer frente a situaciones imprevistas.
3 - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas pleasurableções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.
Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.
six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas enjoyableções, um encargo compreendido nas custas do processo, suportado pela empresa, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Pérdida de empleos: La insolvencia de una empresa puede llevar a la pérdida de empleos de sus trabajadores, lo que puede generar una situación de desempleo y precariedad laboral.
La insolvencia puede ser temporal o permanente, y puede ser causada por una variedad de factores, incluyendo un mal manejo financiero, una mala gestión de los recursos, una disminución en las ventas o un aumento en los costos operativos.
six - Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.
1 - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º 5 do artigo anterior lista de empresas em insolvência concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
1 - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.
six - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
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