5 Simple Techniques For advogados insolvência porto

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Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao funds, quer quanto aos juros, o condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos, constituição de garantias e a cessão de bens aos credores.​

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A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita (subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da situação de insolvência; declaração sobre se a situação de insolvência é genuine ou apenas iminente; se pretende a exoneração do passivo restante; indicação dos cinco maiores credores; e, sendo casado, identificação do respectivo cônjuge e o routine de bens do casamento.

Em suma, a falência é dividida em 3 fases: declaratória, que é quando é realizada a petição inicial, até a declaração da falência, a realização de ativos que é o processo de levantamento dos bens do falido e pagamento das dívidas.

latest updates and reforms in Portugal's insolvency guidelines have brought considerable modifications for people and enterprises dealing with insolvency. These updates are vital for the people thinking about comprehension the legal landscape and in search of steerage in navigating insolvency proceedings.

 

Aconselhamento em fase de pré-insolvência ou insolvência iminente, incluindo a reorganização de passivos

Lembre-se que o conceito de empresário aqui difere daquele do senso comum: se uma pessoa é sócia em uma empresa, poderá, enquanto pessoa fileísica, requerer a insolvência. Veremos mais detalhes sobre esta diferenciação a seguir.

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Também é possível a resolução dos contratos por descumprimento de cláusulas ditas “tácitas”, que decorrem não de uma disposição de vontades das partes, e sim do descumprimento de algum dever lawful.

Before making a obtain, it's important to think about the amount of time, work, and funds that may be necessary to change a distressed business enterprise all around. This Examination might help make sure that the expenditure aligns with the client's ambitions and abilities.

É importante destacar que a contratação de um advogado especialista em insolvência pessoal no Porto pode proporcionar alívio e um caminho viável para superar a insolvência.

Insolvency generally is a tough and mind-boggling condition for people and businesses alike. In Portugal, the Distinctive Revitalisation approach check here (PER) is a authorized framework designed to support debtors experiencing financial problems or imminent insolvency in restructuring and preserving their organizations.

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